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Advogado Online

Igor Machado

Uberlândia (MG)

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Definição · há 17 anos

Subsidiariedade

Princípio que se aplica para dirimir um conflito aparente de normas, quando duas ou mais normas legais parecem incidir sobre determinado fato delituoso, devendo escolher-se qual delas a mais...

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Definição · há 17 anos

Sanção

É a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, transformando-o definitivamente em lei. A sanção pode ser expressa, quando exarada pelo chefe do...

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